AÇÃO DE INTERDIÇÃO

421 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE JUREMA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO.

ANTÔNIO MOUREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nesta Cidade e Comarca, por seu Advogado, que esta subscreve (mandato incluso), vem perante Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INTERDIÇÃO,

observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.177 ss do Código de Processo Civil, em face de CÉLIA MARIA MOREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, incapaz, analfabeta, Portadora da Cédula de Identidade de nº ... SDS/PE e inscrita no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliada no mesmo endereço, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: 1. A interditanda, irmã do Autor, atualmente com 30 (trinta) anos de idade, sofre de problemas mentais, retardamento, desde o nascimento. Sua enfermidade a torna absolutamente incapaz para os atos da vida civil, vivendo, por essa razão, sob os cuidados do Autor. 2. Devido aos problemas de saúde mental da interditanda, o Autor, a fim de poder continuar cuidando dos interesses de sua irmã, precisa da declaração judicial de sua incapacidade. 3. Declara o Autor que a interditanda não possui bens e não recebe qualquer benefício do INSS ou Programa Governamental.

Ante o exposto, considerando que a pretensão do Autor encontra arrimo nas disposições dos arts. 1.767 ss do Código Civil, requer-se:

a) os benefícios da justiça gratuita, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa;
b) a intimação do ilustre representante do Ministério Público para que acompanhe o feito ad finem;

c) a citação da interditanda para comparecer em audiência, onde deverá ser interrogada, após o que, oferecer resposta no prazo legal,

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