ação de execução

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

???????????????????, pessoa natural, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG nº ?????????? e CPF/MF nº ?????????????, residente e domiciliada na ???????????????, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 585, inciso I do Código de Processo Civil, e demais dispositivos aplicáveis a espécie, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

Em face ??????????????????, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº ?????????????????, com sede na Rua Marechal ???????????????????, São José do Rio Preto/SP, pelos fatos e motivos que passa a expor.
DA COMPETÊNCIA DESTE R. JUIZADO ESPECIAL

1 É competente este R. Juizado Especial para a propositura e julgamento da presente ação, levando-se em consideração a complexidade do pleito e os valores descritos nesta inicial de Cobrança.

2 Ademais, o artigo 3º, §1º, inciso II da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados), como é de conhecimento deste R. Juízo, determina taxativamente:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
(...)
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
(...)
II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.
(Grifo nosso)

3 Desta forma, é plenamente possível o Requerente propor a presente demanda perante este r. Juizado Especial Cível.

DOS FATOS

4 A Requerente atua no ramo de comércio varejista de instrumentos musicais e acessórios. A Requerida, por sua vez, apresentou-se como consumidora no estabelecimento da Requerente e emitiu dois cheques para aquisição de determinados produtos, todavia, os