Ação de execução dealimentos pelo procediemnto 732
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE /SPDistribuição por dependência:
Proc.
Ordem–Ação de Alimentos
FULANO DE TAU , masculino, nascido em 23 de julho de 2002, (doc3) e FULANA DE TAU , feminino, nascida em 24 de outubro de 2003 (doc6), menores impúberes, naturais deste Município, filhos de Reinaldo Noronha de Souza, REPRESENTADOS por sua genitora, FULANA DE TAU , já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, sob AUSPICIO da justiça gratuita, neste ato representados por seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, (doc1.), com endereço na Rua José Antonio Duarte, nº278, Bairro da Ponte Seca, Caraguatatuba/SP, onde recebe intimações, notificações e outras correspondências,(CPC, art. 39,I), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art’s. 227 e 229 caput da Constituição da República, Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, Lei nº 8.560/92 de 29 de Dezembro de 1992, arts.1707 e 1710 do CC -Código Civil Brasileiro C/C Art. 732 do CPC- Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, com fundamento no Art. 732 do CPC
em face de, brasileiro, separado, com vinculo empregatício, residente e domiciliado na Av.,(Tv. 2 ) nº8, neste Município e endereço de trabalho, CEP.:, , , pelos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir:
“A todo indivíduo é assegurado o direito à vida. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III estatuiu o princípio da preservação da dignidade humana, daí ter os alimentos a natureza de direito de personalidade, que por sua vez tutelam a inviolabilidade do direito à vida e integridade física”.
Com isso, o direito a alimentos passou a ter força de direito fundamental. É o instrumento capaz de assegurar uma vida digna àqueles que não têm como se sustentar. Assim, a obrigação alimentar está intrinsecamente ligada ao direito à vida fundamental. “É o instrumento capaz de assegurar uma vida digna àqueles que não