Ação de Despejo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ERECHIM.

15ª VARA CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E USO INDEVIDO DA LOCAÇÃO.

Imboliária X, com sede na Rua Pedro Segundo, nº 240, vem por seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO E USO INDEVIDO DE LOCAL RESIDÊNCIAL PARA COMÉRCIO DE PRODUTOS COM PERICULOSIDADE contra João Y, Vendedor, Residente na Rua Carlos Barbosa, nº 20, apto, 01, pelas razões de direito adiante articuladas:

1. O autor é proprietário de um imóvel residencial situado nesta cidade Y, à Rua X, tendo-o locado ao co-réu João Y, através do contrato de locação firmado em 20/01/2012, com prazo de duração iniciado em 05/02/2013 e término previsto para 05/04/2014 Conforme se depreende do contrato de locaçao residencial ora anexado, não se contratou qualquer garantia da locação dentre aquelas previstas no art. 37 da LL.

2. Ainda não expirou o prazo de vigência do aludido contrato de locação, entretanto, o locatário está em débito de 06 (três) parcelas dos alugueis vencidos nas datas de 05/10/2013, 05/11/2013, 05/12/2013, 05/01/2014, 05/02/2014 e 05/03/2014.

3. Não obstante, o réu e autor, usa da garagem situada no térreo do condomínio para efetuar a transição e venda de produtos agropecuários de diversas as espécies. Sendo a garagem um lugar sem instalações e condições pra esse propósito. A mesma, é única e explicitamente usada para o depósito de veículos.

4. Sendo expresso na constituição. LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989, Art 6º, § 1o: (O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização somente poderão ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela, em