AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA BANCO ITAU

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. ___ª VARA CIVEL DA COMARCA DA COMARCA DE ________________ - SP.

__________________________________, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº: ..........................................., por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPRACAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 60.701.190/0001-04, com endereço na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº: 100, Torre Itaúsa - Parque Jabaquara - São Paulo-SP- CEP 04344-902, consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
I) DOS FATOS Primeiramente cumpre esclarecer que o autor, e uma instituição sem fins lucrativos, no qual através de convênios firmados com a Municipalidade do Estado de São Paulo, possui creches para atendimento de crianças carentes da região entre 0 a 3 anos de idade.

O autor é correntista do ora Réu Banco Itaú S/A desde ......................... com conta sob o nº. ..................... – Agência nº. ........................., desde então nunca teve problemas com o referido banco, porém em .......................... ao realizar a prestação de contas do referido convênio com a Municipalidade, porem o repasse das verbas não foi realizado devido sua inscrição no CADIN (cadastro de inadimplentes e pessoas jurídicas).

Indignado e sem saber como ocorreu para tal situação, e tendo responsabilidades tais como, pagamento de salário de seus funcionários, pagamento de aluguel, compra de mantimentos, pagamento de consórcios entre outros gastos, o autor encaminhou – se até Secretaria Municipal de Finanças a fim de descobrir a origem do referido débito.

Constatou que a referida inscrição foi decorrente ao não pagamento do ISS – Incidente