AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1° Vara de Família da Comarca da Capital.

Distribuição preventa: processo n° 0000000000000000

NOME, brasileira, separada judicialmente, PROFISSÃO, inscrita sob o Registro Geral n.------------ e CPF n----------------., residente e domiciliado [endereço], por seu procurador infra-assinado (mandato anexo), vêm respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, em face de

NOME, brasileiro, separado judicialmente, PROFISSÃO, inscrita sob o Registro Geral n. ------------------------ e CPF n. ----------------- , residente e domiciliado ---------------- , pelos motivos que passa e expor:

I - DOS FATOS:

A requerente encontra-se separada judicialmente do requerido por meio de separação consensual, conforme sentença dos autos de Separação Judicial n. 00000000000000 proferida no dia dd/mm/aaaa, no Juízo da 1° Vara de Família da Comarca da Capital, que já transitou em julgado.

Informa ainda que o casal não possui bens a partilhar.

II – DO DIREITO:

Com efeito, pode ser pedida a conversão da separação judicial em divórcio, nos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§6° O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”

A Emenda Constitucional n.° 66, de 13 de julho de 2010, colocou em vigor esta nova redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal. Sendo assim, extinguiu qualquer requisito previsto no artigo 1.580 do Código Civil, possibilitando o divórcio imediato quando consensual.

A requerente já obteve uma separação judicial consensual e há tempo (cinco anos) que a permitiria um divórcio mesmo nos termos do artigo 1.580 do Código Civil, ainda mais diante da nova normativa. Como versa o enunciado abaixo qualquer das partes poderá requerer o divórcio.
“Art. 1.580. Decorrido um ano do