ação de consignação

Consignação em pagamento –Indispensável depósito para suspender – montante integral
Endereçamento -Qualificação 1º p -Nome ação-
Qualif- 2º p - com fulcro nos artigos 164,III do CTN, e 282 e seguintes do CPS,em face da Fazenda...,pessoa jurídica de direito público interno,na pessoa de seu representante legal, situada na _____,pelos motivos de fato e direito abaixo aduzidos:
FATOS
História – 1-atividade cliente
2- dados relevantes (datas, nº lei).
3-O que esta acontecendo
4- Assim, a autora tem dúvida em relação a quem seja o credor da quantia referente ao imposto X, não lhe restando outra alternativa do que ingressar com a presente ação.OU Assim, não conseguindo solver o problema administrativamente, não lhe resta alternativa senão ingressar com a presente.
DIREITO
1- Diante dos fatos narrados, fica evidente a agressão frontal do direito do autor, conforme demonstrar-se-á.
2- O artigo 164, inciso III, do CTN, determina que é possível ao autor consignar o valor em juízo toda vez que ( 2 entes cobrarem..ou ..)
3- O pagamento não constitui apenas um dever do contribuinte, mas um verdadeiro direito para que seu nome se mantenha sempre na mais perfeita regularidade fiscal, não pode assim, por motivos estapafúrdios, a Fazenda obstar tal direito( ou exigi-lo em duplicidade).
4- Transcrever Doutrina – Nesse sentido, necessário se faz demonstrar o entendimento do Ilustre(Douto)...que ensina: OU
5- Transcrever Jurisprudência – A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido-OU a corroborar o ensinamento doutrinário, urge trazer à baila a seguinte decisão.
6- Quanto ao tributo em questão, determina o artigo X da Lei X que o Município ( ou Estado) competente para exigi-lo será aquele.....Assim por aplicação de tal dispositivo, Vossa Excelência poderá definir qual das rés se mostra competente para exigir o tributo ora consignado.
7- Assim, notadamente se faz jus o autor em ver acolhido a presente consignação.
Do PEDIDO – Ante o exposto, vem requerer a Vossa