Ação de Consignação e Pagamento

533 palavras 3 páginas
Excelentíssimo Senhor Juiz da_____Vara do Trabalho de ...

LV, estabelecida na... nº..., na cidade de ...,
(CEP nº ...); CNPJ nº... vem, por seu procurador, conforme instrumento de mandato em anexo, na forma do artigo 890 do CPC, combinado com o artigo 840 da CLT, ajuizar a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO, em face de JOSÉ, (nacionalidade), (estado civil), recepcionista, residente e domiciliado na ... nº..., CTPS nº ... PIS ...
(CEP nº ...), em ... pelas razões de fato e fundamento de direito que passa a expor.
1) O consignado labora para a consignante desde 11.05.2008. Ocupa o cargo de recepcionista, e percebe um salário mensal de R$ 965,00.
2) No dia 10.08.2011, o consignado afastou-se do trabalho mediante a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Ocorre que, cessado o benefício em 11.08.2012, este não mais retornou ao trabalho, sem qualquer justificativa para a consignante. 3) Transcorridos 10 dias da alta do benefício a reclamante notificou o reclamado, através de aviso de recebimento, validamente. Apesar de receber a notificação o empregado não atendeu o chamamento e manteve-se afastado do trabalho.
4) Novamente a consignante, decorridos 30 dias da alta do benefício, em 11.09.2012, expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, que não foi atendido, novamente, pelo empregado.
5) Assim, na forma do artigo 482, “i” da CLT e
Súmula 32 TST, a consignante despediu o empregado por abandono de emprego, em 01.10.2012 e restou a obrigação de pagar-lhe valores relativos a saldo de salários e férias vencidas com 1/3, conforme termo de rescisão em anexo, importando o mesmo no seguinte valor: R$
1.645,00 (hum mil seiscentos e quarenta e cinco reais).
6) Diante do exposto, a requerente pretende se desobrigar do pagamento dos valores que entende devidos, acima

apontados, objetivando resguardar seus direitos, bem como prevenir eventual responsabilidade em relação a tais obrigações

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