AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ..................

......................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ...................., com sede na Rua ........................., neste ato Representada pela Sócia-Administradora Sra. ....................., brasileira, casada, Contadora, Carteira de Identidade n.º ...................., e CPF n......................, residente e domiciliada no ............................., com fundamento nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, vem propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de .................., brasileiro, Solteiro, ............, portador da CTPS/SERIE/UF: ....................., CPF n.º .................. e RG n.º ................ - SSP - SC, residente e domiciliado na ................................, nos termos a seguir expostos:

I. O Reclamante foi admitido no dia 20/04/2004, para exercer as funções de contador. Por iniciativa própria o empregado pediu demissão no dia 23/06/2010, cumprindo o aviso prévio até o dia 23/07/2010.

Ocorre que na data combinada para efetuar a homologação do Termo de Rescisão (27/07/2010), o mesmo, recusou-se em receber as verbas rescisórias, ficando acordado que o mesmo viria novamente à empresa para discutir os valores e marcar novamente a homologação no órgão competente, o que não ocorreu, tendo em vista, que o mesmo não mais retornou para efetuar a rescisão.

Também o mesmo negou-se em apresentar o exame médico demissional, que atestasse a aptidão do reclamante para desligar-se do emprego. O exame médico é imprescindível para a homologação rescisória.

II. Saliente-se, que o § 6º, alínea "a", do artigo 477 da CLT, estabelece que o pagamento das verbas rescisórios deve ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

Contudo, a reclamada foi impedida de efetuar o pagamento das parcelas constantes no termo