Ação de Consignação em pagamento com pedido de tutela c.c indenização por danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACAJU-MS

CÓPIA

EDIVALDO ROCHA OSSUNA, brasileiro, solteiro, operador de colheitadeira, portador do RG nº. 1.450.913 SSP/MS e CPF nº. 014.961.161-57, residente e domiciliado à Rua Euclides da Cunha, nº.1.041, Bairro Vila Juquita, CEP 79150-000 em Maracaju-MS, por seu procurador e subscritor da presente, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a seguinte: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira, na cidade de Maracaju/MS, com Agência nº. 0211-9, situada na Rua Melanio Garcia Barbosa, n. 180, Centro, CEP 79150-000 em Maracaju-MS, com fundamento na legislação vigente pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

Inicialmente, afirma o requerente que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faze jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86 e conforme declaração em anexo (doc. 02).

II - DOS FATOS O requerente possuía vários débitos para com o requerido, quais sejam: Conta Especial Eletrônica sob o n. 18.083 no valor de R$ 853,89; Ourocard VISA sob o n. 39.232.145 no valor de R$ 525,30; CDC Empréstimo Eletrônico sob o n. 645.320.757 no valor de R$ 446,61 e BB Crediário sob o n. 645.446.787 no valor R$ 808,04, num total de R$ 2.633,84, os quais motivaram o banco a negativarem o requerente nos órgão de proteção ao credito.

Na tentativa de quitar os aludidos débitos, bem como retirar seu