Ação de cobrança

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE RECIFE – PE

xxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, taxista, portador do RG nº xxxxxxxx e do CPF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxx, por sua advogada que esta subscreve, com endereço xxxxxxxxxxxxx, onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do xxxxx, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na xxxxxxxxxxxxx, o que faz pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, o autor pugna pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por não se encontrar em condições de manter o processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.
Conforme dispõe a legislação em vigor, “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” (art. 4º da Lei 1.060/50).
Desta feita, declarando expressamente que não dispõe de meios econômicos para manter as despesas do processo sem sacrificar o sustento próprio ou de seus familiares, requer que Vossa Excelência conceda os benefícios da Justiça Gratuita.

DOS FATOS

O promovente, através de processo licitatório, firmou com o xxx o Contrato de Prestação de Serviços nº xxx, nos termos do Edital nº xxx, cujo objeto era a locação de veículo Tipo Passeio, com motorista, marca/modelo VW/FOX 1.0, ano de fabricação 2005, cor prata, placa xxxx, conforme documentação acostada aos autos.
O prazo de vigência do referido contrato era até 31/12/2012, ficando acordado o pagamento mensal de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).
Acontece, Excelência, que, embora o autor tenha cumprido integralmente seu ônus contratual, o pagamento das parcelas referentes