Ação de cobrança
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DA CAPITAL - RJ.NOME, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro inscrito no CNPJ sob o nº, com sede na Rio de Janeiro,neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, acostado, por seu Diretor-Superintendente, Dr., vem, respeitosamente, por seu advogado abaixo assinado (docs. 3,), com escritório na Rua nesta cidade, onde receberá intimação, com fundamento no art. 275, I do CPC propor à presente
AÇÃO DE COBRANÇA
em face de NOME, inscrito no CPF sob nº:, residente e domiciliado na Rua , pelas seguintes razões de fato e direito:
DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Primeiramente, cumpre esclarecer que de acordo com o contrato de empréstimo estabelecido pelas partes – cláusula 16 - o foro estabelecido para dirimir eventuais questões jurídicas oriundas do contrato é o da cidade do rio de janeiro. Sendo assim, passemos aos fatos.
DO ESCORÇO DA LIDE
A parte autora é uma instituição de previdência complementar fechada (complementar da Previdência Oficial), nos termos do art. 34 da Lei nº 6.435, de 15/07/1977, revogada pelas Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, que define o regime de previdência privada como autônomo, facultativo baseado na constituição de reservas que garantam o benefício de caráter previdenciário, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, com o fim precípuo de suplementar os valores pagos pela Previdência Social aos valores que o Participante ganhava na ativa, até o teto legal .
O órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar é a Secretaria de Previdência Complementar – SPC, vinculada ao Ministério da Previdência Social.
O sistema fechado de previdência complementar possui três atores principais: Entidade, Participante e Patrocinador ou