ação de anulação de paternidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA-RR.

MELQUÍADES, brasileiro, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliado nesta cidade de Boa Vista/RR, endereço, CEP, por seu advogado que est subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE c/c RETIFICAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO

Em face CÉSAR, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora JUREMA, brasileira, estado civil, profissão, RG, CPF, residentes e domiciliados nesta cidade de Boa Vista/RR, endereço, CEP, pelos fatos a seguir expostos:

1 - DOS FATOS

O Autor da presente ação teve um relacionamento com Jurema, tendo como fruto desse namoro uma gravidez. Ocorre que o autor se achava jovem para tal compromisso, desaparecendo, sem dar assistência devida a gestante bem como o registro de nascimento de seu filho.
Transcorridos pouco mais de 03 (três) meses da data do seu desaparecimento, Jurema reencontrou seu antigo noivo Rodolfo o qual iniciou um relacionamento, sendo que a partir daí Rodolfo se comprometeu a registrar a criança César como seu filho e de Jurema, sendo que, com posse da DNV (declaração de nascido vivo) fornecido pela maternidade, efetuou o registro do nascimento lavrados nos termos comprometidos.
Arrependido e com o intuito de restituir a família, o autor, procurou Jurema, pelo facebook, o que causou o rompimento do relacionamento de Rodolfo com Jurema.

2 - DO DIREITO

DA ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO E DA PREVISÃO LEGAL DA AÇÃO

O artigo 1.601 do Código Civil, estabelece que:

“Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.”

Complementando o dispositivo acima, o artigo 1.604, estabelece:

“Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do