Aviso prévio

Na falta de aviso-prévio pelo empregador, o empregado tem direito ao salário correspondente ao prazo do aviso, ficando garantida a integração desse período no seu tempo de serviço, o que do aviso-prévio indenizado. O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso-prévio, será reduzido de duas horas diárias. Caso opte por trabalhar o período normal, terá o direito de faltar ao serviço sete dias corridos, nos termos do artigo 488 da CLT. Vale ressaltar que no caso de rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, este deverá cumprir o aviso de 30 dias, sem qualquer redução de horário. Se o empregado não cumprir integralmente o aviso-prévio, o empregado terá direito de descontar de suas verbas rescisórias o valor correspondente ao aviso respectivo (§ 2° do artigo 487 da CLT).

Seguro-desemprego: O trabalho dispensado sem justa causa tem direito ao seguro-desemprego (Leis 7.998/90 e 8.900/94). concedido por tempo limitado, desde que o vinculado empregatício com jurídica comprove:

Vale ressaltar que com o advento da constituição Federal de 1988, a duração do aviso-prévio era, até o 12 de outubro de 2011 , de 30 (trinia) dias, independentemente do tempo de serviço do empregado na empresa. Com a publicação da lei n,° 12.506/2011, a duração do aviso-prévio passou a ser considerada de acordo com o tempo do empregado A referida Lei estabelece que, daqui em diante, o aviso-prévio deva ser concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contam com até um ano de serviço na mesma empresa, sendo que deverão ser acrescido 3 (três) dias de serviço prestado na empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa)