Avaliação e Mensuração do ativo e do passivo

Aprova a NBC T 16.10 Avaliao e Mensurao de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Pblico. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exerccio de suas atribuies legais e regimentais, CONSIDERANDO a internacionalizao das normas contbeis, que vem levando diversos pases ao processo de convergncia CONSIDERANDO o que dispe a Portaria n. 184/08, editada pelo Ministrio da Fazenda, que dispe sobre as diretrizes a serem observadas no setor pblico quanto aos procedimentos, prticas, elaborao e divulgao das demonstraes contbeis, de forma a torn-las convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Pblico CONSIDERANDO a criao do Comit Gestor da Convergncia no Brasil, que est desenvolvendo aes para promover a convergncia das Normas Brasileiras de Contabilidade Pblica, s normas internacionais, at 2012 RESOLVE Art. 1 Aprovar a NBC T 16.10 Avaliao e Mensurao de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Pblico. Art. 2 Esta Resoluo entra em vigor na data da sua publicao, com adoo de forma facultativa, a partir dessa data, e de forma obrigatria para os fatos ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2010. Braslia, 21 de novembro de 2008. Contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim Presidente Ata CFC n. 919 NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE NBC T 16 NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PBLICO NBC T 16.10 AVALIAO E MENSURAO DE ATIVOS E PASSIVOS EM ENTIDADES DO SETOR PBLICO ndiceItemDISPOSIES GERAIS1DEFINIES2AVALIAO E MENSURAO3DISPONIBILIDADES4 6CRDITOS E DVIDAS7 12ESTOQUES13 20INVESTIMENTOS PERMANENTES21 23IMOBILIZADO24 31INTANGVEL32 34DIFERIDO35REAVALIAO E REDUO AO VALOR RECUPERVEL36 40 DISPOSIES GERAIS 1. Esta Norma estabelece critrios e procedimentos para a avaliao e a mensurao de ativos e passivos integrantes do patrimnio de entidades do setor pblico. DEFINIES 2. Para efeito desta Norma, entende-se por Avaliao patrimonial a atribuio de valor monetrio a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento