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ONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM PAUTA®

nº 4 Editor: Luciano Carvalho Ventura “O Conselho de Administração e suas principais funções”. - Os próximos artigos da série "Conselho de Administração em Pauta" tratarão das principais funções de um conselho de administração.
- Como não poderia deixar de ser, iniciaremos esta série com um artigo a respeito das funções legais do conselho de administração no Brasil, estabelecidas pela Lei de Sociedades Anônimas - Lei nº 6.404/76 - (LSA), no artigo 142 e respectivos incisos, como ”Competência" do Conselho de Administração..
- Cabe registrar que esse conjunto de competência pode e deve ser pormenorizado nos estatutos sociais da companhia e/ou, no próprio regimento interno do conselho de administração, desde que não haja interferência na esfera das atribuições legais de outros órgãos. Este procedimento é recomendável, na medida em que as funções do conselho de administração não podem ser delegadas. 04 - “O Conselho de Administração e suas principais funções”. - Uma abordagem prática 04.1- As funções legais (1). - As funções do conselho de administração podem ser classificadas em três grupos, a saber, a) normativas; b) de fiscalização ou controle; e c) administrativas. As normativas dizem respeito ao direcionamento geral das atividades da companhia, as de fiscalização ou controle, são concernentes ao cumprimento deste direcionamento, e as administrativas, aos meios para a realização dos fins sociais. A título de exemplo, " a orientação geral dos negócios da companhia" é uma função normativa, a fiscalização da gestão dos diretores é uma função de fiscalização ou controle e a eleição desses diretores é um função administrativa.
- Passemos agora, aos comentários sobre os (9) incisos do artigo 142 da LSA, que definem a competência do conselho de administração.