Ava

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direitos Humanos
Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade

NOME
Brenda Brito da Silva
RA
8418104133

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional
2015
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direitos Humanos
Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direitos Humanos, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do(a) tutor(a) (inserir nome completo).

Anhanguera Educacional
2015

Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica”.

Quanto ao Direito à Saúde, este se caracteriza como um direito fundamental e um direito originário subjetivo a prestação, cuja existência se dá quando: partindo da garantia constitucional de certos direitos, se reconhece, simultaneamente, o dever do Estado na criação dos pressupostos materiais, indispensáveis ao exercício efetivo destes direitos; e a faculdade de o cidadão exigir, de forma imediata, as prestações constitutivas desses direitos. Por tratar-se de um direito a prestação, a efetivação do Direito à Saúde depende de uma atividade mediadora dos poderes públicos. Direitos podem ser as posições jurídicas do cidadão, ou seja, trata-se dos direitos dos cidadãos às prestações necessárias ao desenvolvimento pleno da existência individual, é o que lhe garante a denominação de direitos positivos ou direitos de prestação. É através das garantias que os cidadãos podem exigir dos poderes públicos a proteção dos seus direitos.
Os direitos a prestações sociais implicam em um direito de o indivíduo obter algo por meio do Estado (saúde, educação, segurança), o que não impede que, em