AV3 E AV4

AV1 - SUP. TEC. EM SEG. TRAB. - LAUDO TÉCNICO E CONDIÇÕES DO TRABALHO

Questão 1
A legislação previdenciária, através da Lei nº. 8.213/1991 (BRASIL, 1991), foi a primeira a apresentar os laudos técnicos das condições ambientais do trabalho. Em seu artigo 58, a referida lei atesta que o direito à aposentadoria especial se dará através do contato dos trabalhadores a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou que se associem e causem prejuízos à saúde e integridade do trabalhador. Neste sentido, a mesma lei reforça:
I. Que o LTCAT será documento comprobatório da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos;
II. Que o perito médico previdenciário, quando for emitir seu parecer final, poderá solicitar este laudo para fundamentar sua análise;
III. O LTCAT não ampara a aposentadoria especial, pois não serve de documento para o processo de análise médica;
IV. A ausência deste documento na empresa sujeita a mesma a penalidades (§ 3º, artigo 58 da Lei n. 8.213/1991)
(BRASIL, 1991).
Assinale as alternativas corretas:
Alternativas
1 -I e II estão corretas
2 -I e III estão corretas
3 -I, II e IV estão corretas
4 -I, III e IV estão corretas
Sua resposta
4 -I, III e IV estão corretas
Questão 2
É importante, no entanto, ressaltar que o LTCAT não foi um documento instituído para fins de verificação de insalubridade e periculosidade; para estes casos em específico existem laudos apropriados exigidos pelo Ministério do Trabalho. Muitas vezes, esta confusão ocorre devido ao que está definido na Norma Regulamentadora (NR) 15; conforme definido no item 15.4.1.1, a caracterização do direito ao adicional de insalubridade somente é obtida através de inspeção no local de trabalho, por meio de laudo técnico assinado por responsável técnico legalmente habilitado. No entanto, o laudo de insalubridade e o LTCAT:
Alternativas
1 -são documentos diferentes e instituídos por legislações e órgãos diferenciados.
2 -são documentos iguais e instituídos por legislações diferentes porém