Autoridade para as Condições do Trabalho

Trabalho de Pesquisa ACT

1- Indique as funções deste organismo
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem como missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da:
- Fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral;
- Promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais;
- Controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho

2- Quais e quantos são os princípios gerais de prevenção e para que servem?
A Autoridade para as Condições do Trabalho tem como princípios gerais:
- Promover, controlar e fiscalizar o cumprimento da lei respeitante às relações e condições de trabalho, designadamente a legislação relativa à segurança e saúde no trabalho;
- Desenvolver ações de sensibilização, informação e aconselhamento no âmbito das relações e condições de trabalho para trabalhadores e empregadores e respectivas associações representativas;
- Promover a formação especializada nos domínios da segurança e saúde no trabalho, apoiando as organizações de trabalhadores e de empregadores na formação dos seus representantes;
- Participar na elaboração das políticas de promoção da saúde nos locais de trabalho e prevenção dos riscos profissionais e gerir o processo de autorização de serviços de segurança e saúde no trabalho;
- Coordenar o processo de formação e de certificação de técnicos e técnicos superiores de segurança e higiene do trabalho;
- Colaborar com outros organismos da administração pública com vista ao respeito integral das normas laborais nos termos previstos na legislação comunitária e nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas por Portugal;
- Assegurar o procedimento das contra-ordenações laborais;
- Exercer competências em matéria de trabalho de estrangeiros;
- Prevenir e combater o trabalho infantil em articulação com outros departamentos públicos;
- Avaliar o cumprimento das normas relativas ao destacamento de trabalhadores e cooperar com os