aula02 compl impedimento

Direito Empresarial
Aula 02 – Complemento - Empresa - O Empresário
Aula Nº 2 – Empresa - O Empresário
Objetivos da aula:
Este material complementa a aula 2 que trata da “Empresa”.
CAPACIDADE PARA EXERCER A ATIVIDADE EMPRESARIAL
Os arts. 3º a 5º do Código Civil determinam a capacidade para exercer atos da vida civil.
"Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I – Os menores de dezesseis anos;
II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III – os que, mesmo por causa transitória, não puderam exprimir sua vontade.
Art. 4º - São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV – os pródigos.
Parágrafo único – A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
Art. 5º - A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à pratica de todos os atos da vida civil;
Parágrafo único – Cessará, para os menores, a incapacidade:
I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II – pelo casamento;
III – pelo exercício de emprego público efetivo;
IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;

V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria". Assim, a menoridade que cessava apenas aos 21 anos, passa para os 18 anos; a incapacidade relativa para os menores que era para maiores de 16 anos e menores de 21 anos, passa a ser para maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
A Lei nº