AULA UM

DIREITO PENAL
AULA UM
QUESTÃO 1 :
Versa a presente questão em analisar o comportamento de Ricardo que teria sido flagrado dirigindo sem automóvel sem utilizar o cinto de segurança, apesar de estar em velocidade compatível com o local, mesmo atrasado para pegar os seus filhos no colégio. Ricardo teria praticado o ilícito escrito no Art. 167 do CTB, sendo aplicada multa. Indaga-se é possível afirmar que ele praticou um crime e se todo ilícito configura crime.
O direito penal é a proteção dos bens jurídicos mais relevantes, tendo como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, como por exemplo, a integridade física das pessoas, o direito vida, a proteção da incolumidade pública através da segurança viária. Na hipótese de Ricardo observamos a aplicação do princípio da intervenção mínima, que orienta e limita o poder incriminador do estado preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para proteção de determinado bem jurídico (bem da vida), se outras formas de sanções ou outros meios de controle social forem suficientes, para tutela desse bem, a sua criminalização será inadequada e desnecessária. Se, para o restabelecimento da ordem jurídico violado, forem suficientes, medidas civis ou administrativas são estes que devem ser empregados e não as penais. Expositis, concluímos que o Ricardo praticou um ilícito administrativo mesmo porque os crimes em espécie no CTB foram inseridos a partir do ARt. 302/312. Também podemos afirmar que nem todo ilícito configura crime, mais todo ilícito penal é crime, por lesar ou ameaçar de lesão um bem jurídico.

Ricardo praticou uma infração, não se identificando como crime, porem ainda sim será sancionado, como diz o Art. 167 do CTB (lei 9.503/97), com multa e ficará com o veiculo retido até o agente da infração, colocar o cinto de segurança, como medida administrativa.

QUESTÃO 2 :
ALTERNATIVA – A
QUESTÃO 3 :
ALTERNATIVA – D
DAVID COSTA LEITE GOMES
201408330636