Aula sobre Cheques

CHEQUE (Lei 7.357/85) Lei Uniforme: 57.595/66

Além dos requisitos e institutos aplicáveis aos títulos de crédito, tem-se:

Cuida-se de uma ordem de pagamento.

Há as figuras do sacador, sacado (Instituição Financeira) e Tomador.

É título não-causal.

O sacado não garante o pagamento do título e nem a suficiência de saldo.

Pode ser emitido ao portador, mas se o valor for superior a R$ 100,00, a Instituição Financeira paga apenas se o título for nominal.

- Modalidades:

1 – Visado: reserva de valor para pagamento.

2 – Administrativo: Um banco dá a ordem para que outro banco pague o título.

3 – Cruzado: consignação de dois traços no anverso do título, os quais obrigam o pagamento apenas através de depósito em conta bancária.

4 – Para se levar em conta: semelhante ao cruzamento determina que o título seja levado à conta bancária específica.
Prazo para apresentação:

1) - 30 dias contados da emissão, se o título for da mesma praça de emissão
2) - 60 dias contados da emissão, se o título for de praça diferente da que se deu a emissão.

- Execução: 6 meses contados do término do prazo para apresentação

- Sustação:

1) - Contra-ordem: arguição de alguma restrição pessoal (art. 35, § 1º, Lei 7357/85)

2) – Oposição: ocorre quando se dá um fato alheio à vontade das partes descritas no título, como furto, roubo , apropriação indébita etc. (art. 36, lei 7357/85)

Conflitos em Matéria de Cheque

- O Brasil não adotou plenamente o disposto nos artigos: 2º a 12, 14 a 23, 25, 26, 29 e 30.

VEJA O MODELO: