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Para que serve os órgãos de Fiscalização de uma determinada profissão?

A missão dos órgãos de fiscalização está estabelecida por lei, sendo de repartição pública cartorial e tribunal de ética.
A lei N° 6.316, publicada em 17de dezembro de
1975, cria os conselhos estaduais de fiscalização –
CREFITO e o conselho Federal de Fisioterapia –
COFFITO.

O COFFITO é composto por 09 representantes, eleitos de forma indireta pelos representantes dos
CREFITOS. Os membros permanecem por um mandato de 04 anos.
Os representantes dos CREFITOS são eleitos de forma direta pelos profissionais registrados nos conselhos, e permanecem por um mandato de 04 anos. Principais atribuições do COFFITO:
• Fiscalizar o exercício profissional;
• Supervisionar a fiscalização em todo o território nacional;
• Inspecionar o funcionamento dos Conselhos
Estaduais;
• Fixar o valor da anuidade;
• Julgar os recursos de penalidades impostas pelos órgãos regionais de fiscalização;
• Funcionar com Tribunal Superior de Ética

Profissional.

Principais atribuições dos CREFITOS:
• Expedir a carteira profissional e o cartão de identificação profissional;
• Fiscalizar o exercício profissional na sua jurisdição; • Funcionar como Tribunal Regional de Ética;
• Arrecadar anuidade, multas e emolumentos da sua jurisdição;
• Julgar as infrações e aplicar as penalidades cabíveis. Art. 12. O livre exercício profissional só será permitido ao fisioterapeuta portador de carteira profissional.
Parágrafo único: Todo estabelecimento tem que está devidamente registrado no órgão de fiscalização regional da sua jurisdição.
Art. 15. O pagamento da anuidade consiste em condição de legitimidade para o exercício profissional. A Constituição Federam de 1946 estabeleceu “É garantido o direito de associações para fins lícitos”; na Constituição de Federal de 1988 estabeleceu “É livre a associação profissional e sindical”, assim foram instaladas nos Estados e no
Distrito