Aula 15 politica nacional

Universidade Federal de Ouro Preto
Escola de Minas
Departamento de Engenharia Civil

CIV 640 – Saneamento Urbano

Universidade Federal de Ouro Preto
Escola de Minas
Departamento de Engenharia Civil

Objetivos da aula 15
Ao final desta aula as (o) alunas (o) deverão conhecer:
 os principais aspectos da política nacional de resíduos sólidos;
os principais aspectos da limpeza urbana

Lei 12.305 de 2 de agosto de 2010
• Institui a POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS
SÓLIDOS (PNRS)
• Não se aplica a rejeitos radioativos
• Não revoga nenhuma outra lei
Interface com estas leis:

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Lei 11445
Lei 11107
Lei 9795
Lei 9974 embalagens de agrotoxicos
Lei 9966 poluição em águas de jurisdição nacional

Principais definição da Lei 12.305
• acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto; • área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;
• área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis; Principais definição da Lei 12.305
• ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matériasprimas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;
• coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;
• controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;

Principais definição da Lei 12.305
• destinação final ambientalmente adequada
X
• disposição final ambientalmente adequada

Principais definição da Lei 12.305
Gestão x Gerenciamento

Principais definição da Lei 12.305