Aula 07

trabalhoUniversidade Estácio de Sá
Prática Simulada IV
Professor: Glaucio
Aluno: Maycon Oliveira de Souza
Matrícula: 20050214705-1 Turno: Noite
Aula 7
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Inquérito Policial nº

LUCIO, brasileiro, casado, policial federal, portador da carteira de identidade nº ___, inscrito no cadastro de pessoas físicas nº ___, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), código de endereçamento postal: ___, vem por meio de seu advogado, com procuração anexa, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo no art. 5º, LXV, da Constituição Federal de 1988, requerer
RELAXAMENTO DA PRISÃO pelos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir:

DOS FATOS

O requerente foi preso sem flagrante por suposta prática de crime de extorsão do art. 158, caput do Código Penal. O mesmo foi acusado de extorquir, no exercício de suas funções determinada quantia em dinheiro de um servidor público federal.
O acusado encontra-se detido há 15 dias, aguardando a conclusão do inquérito, na Delegacia de Polícia.
É importante mencionar que por decisão do juízo da 41ª Vara Criminal da Comarca do Capital do RJ, decretou a prisão temporária do indiciado pelo prazo de 30 dias.
Portanto o acusado procura uma medida cabível para solucionar a presente situação, ou seja, conseguir através do diploma legal um meio para a sua liberdade.

DOS FUNDAMENTOS

Diante dos fatos narrados acima, ficou evidente que a prisão foi ilegal, pois foi decretada a prisão por uma autoridade judiciária incompetente. O acusado por ser funcionário público federal deveria ser julgado pela Justiça federal e não pela Justiça Estadual como aconteceu. A súmula 147 do STJ, dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
Convém ressaltar que o juízo incompetente equiparou o crime de