Auditoria na administração pública: o enfoque na gestão orçamentária

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FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS
NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM CONTABILIDADE
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CONTABILIDADE, AUDITORIA E FINANÇAS GOVERNAMENTAIS 2010

Auditoria na Administração Pública: o Enfoque na Gestão Orçamentária

Disciplina: Auditoria Governamental
Professor: Pedro Gabril Kenne da Silva

ALUNA: Cíntia Rodrigues Martins

Porto Alegre, 12 de outubro 2010

Toda a atividade orçamentária e financeira do Estado requer a observação do Poder soberano nas reais necessidades públicas visando à concretização desses objetivos sociais. Edifica-se a democracia de fato quando a variedade dos serviços prestados pelo poder público é equalizada pelo consenso dos valores da satisfação coletiva. Eis que surge a gestão pública, estruturada pelo princípio da supremacia do interesse geral, da qual emergem as atividades finalísticas da Administração Pública, cujos recursos são objeto de estudo da auditoria. Então, para que a atuação estatal cumpra o dever de dispor produtos e serviços à sociedade, desencadeia-se o processo de planejamento de alocação dos recursos que sustentarão as ações governamentais, culminando com a previsão da receita e com a fixação das despesas. O orçamento público insere-se na programação do Estado para materializar o propósito de sua atuação. Conforme reza a Constituição Federal vigente, no artigo 165, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. A insistência na avaliação dos instrumentos acima citados disciplina a atuação dos administradores públicos por normas e procedimentos de auditoria de que se servem os profissionais dessa área, como os fiscais de rendas, técnicos de controle externo do Tribunal de Contas, e demais servidores do controle governamental. Segundo a Instrução Normativa nº 01, de 06