Auditoria Ambiental

3.5 Auditoria ambiental
Auditoria pode ser definida como um instrumento de verificação de condição financeira de determinada instituição, desta forma, auditoria ambiental pode ser vista como avaliação da gestão ambiental, ou seja, de seu comportamento em relação ao meio ambiente. Ela é uma consequência da qualidade utilizada pela empresa (pública ou privada), que busca a certificação de sua gestão. No entanto não está determinada como instrumento pelo artigo 9º da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente.
Porém, tendo em vista uma gama de instrumentos nacionais que visam a proteção dos bens ambientais, a auditoria ambiental deve seguir os direitos e deveres determinados pela legislação pátria, para que sejam alcançados os fins a que se destinam. O professor Fiorillo faz uma abordagem completa nesse sentido. “O direito constitucional brasileiro estabelece que os bens ambientais apontados no art. 225 da Carta Magna, assim como qualquer outro bem, necessitam observar as regras estruturais descritas no art. 1º da Constituição Federal, o que significa compatibilizar a denominada relação jurídica ambiental, atendendo às necessidades vitais da pessoa humana em nosso país em face de sua dignidade (art. 1º, III), dentro das normas jurídicas que organizam a ordem econômica do capitalismo (art. 1º, IV), ou seja, a ordem econômica – que por óbvio dos bens ambientais particularmente no âmbito do manejo do meio ambiente natural, visando implementar no mercado seus produtos e serviços – deve observar no Brasil não só a defesa do meio ambiente (art. 170, VI), mas também a defesa do consumidor (art. 170, V) dentro das regras constitucionais em vigor.” [35]
Hodiernamente pode-se verificar que as auditorias ambientais são realizadas por diversos motivos, não somente como anteriormente para assegurar adequação às leis ambientais, evitando punições ou imposições de indenizações. São hoje recomendadas em caráter regular e sistemático com a finalidade de auferir o desempenho