Atps

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Direitos do Cidadão *Acesso à justiça: A Constituição confere o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos, contra a ilegalidade e abuso de poder, impede a exclusão da apreciação do Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça a direito e garante que ninguém será processado por autoridade incompetente. Ex: O "habeas corpus" sempre que alguém sofrer violação ao direito de ir e vir.
*Alimentação adequada: A partir de fevereiro de 2010, a alimentação foi incluída entre os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal, para garantir a todos uma alimentação adequada e saudável. O objetivo é fortalecer a mobilização para que o direito humano à alimentação adequada seja realidade para toda a população brasileira e, em especial, para as populações em situação de vulnerabilidade social.
*Comunicação social:Todo mundo tem direitos de se comunicar livremente.Os seguintes direitos são: Direitos de reunião, de discussão, de participação e outros de associação. Direitos de fazer perguntas, de ser informado, de informar e outros direitos de informação. Direito a cultura, direito á proteção da vida privada, direito de escolher e direitos relativos ao desenvolvimento do indivíduo.
*Direitos á habitação: O direito do ser humano a uma habitação condigna é um direito que assiste toda a mulher, homem, jovem e criança a adquirir e sustentar uma casa e uma comunidade seguras onde possam viver em paz e dignidade.
*Saúde, previdência e assistência social: "Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência música e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou outros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade". (Artigo 25º, nº