Atps direito processual

348 palavras 2 páginas
Orientamos o nosso cliente a ingressar com uma ação de danos morais (DIREITO DO CONSUMIDOR, RISCO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO, DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.). Além de danos materiais (NO CONTRATO DE TRANSPORTE A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA E A RÉ TINHA O DEVER DE LEVAR A AUTORA INCÓLUME ATÉ O SEU DESTINO. ERA ESSE O CONTRATO COM A REQUERENTE. ABSTRAÍDAS E CONDUTA DO PREPOSTO DA RÉ A AUTORA NÃO TERIA EXPERIMENTADO O PREJUÍZO), Como no presente caso, nosso cliente se manteve afastado do serviço por 3 (três) meses.
Considerando a necessidade de se estabelecer o foro competente temos que Jundiaí, cidade domicílio do nosso cliente, autor da ação, poderá ser a nossa melhor opção. Entretanto, deixando ciente que a empresa pode como réu no processo, solicitar que a demanda vá para o fórum de sua comarca, em Bauru, haja visto, que pela razoabilidade, ele pode responder o processo sem deslocar-se. E ainda que também é competente o foro de Pirassununga, onde ocorreu o fato de acordo com o Art. 100 Parágrafo Único em que versa:

“Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.”

Quanto ao endereçamento nosso escritório protocolará a petição inicial ao cartório distribuidor destinado a uma das varas cíveis da comarca escolhida pelo nosso cliente.

Jurisprudência de Direito Objetivo, Danos Morais (66291920098190212 RJ 0006629-19.2009.8.19.0212, Relator: DES. ANDRE ANDRADE, Data de Julgamento: 10/01/2012, SETIMA CAMARA CIVEL). Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21131468/apelacao-apl-66291920098190212-rj-0006629-1920098190212-tjrj. Acesso em: 11/09/2012.

Jurisprudência de Direito Objetivo, Danos Materiais: Apelação n° 0047973-35.2005.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante VIAÇÃO RIACHO GRANDE LTDA sendo

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