Ato administrativo - análise crítica

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS
Graduação em Administração de Empresas

TRABALHO PARA 2ª NPC

ATO ADMINISTRATIVO: ANÁLISE CRÍTICA DA REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE

ALUNO Pedro Drummond Brandão DOCENTE Prof. MS. Cesar Wagner M. Barreto

1. CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA No ano 2000, o prefeito do município cearense de Senador Pompeu, Sr. Manoel Pereira, produziu ato administrativo contra cinco servidores. Consta nos autos, que os servidores foram transferidos para a área rural, porque não eram simpatizantes da política adotada pelo ex-prefeito Manoel Pereira, além da alegação de que eles deveriam prestar serviços de acordo com o interesse público e melhor conveniência, posto que o Município goza de total liberdade na organização de seu pessoal para melhor atendimento dos serviços de sua competência, não podendo ficar adstrito a interesses particulares. 2. CARACTERÍSTICAS DO ATO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO Entende-se por ato administrativo toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa modalidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo se diz eficaz, todavia, pode apresentar vícios ou defeitos.
No caso avaliado, o prefeito, ao produzir o ato de transferir os servidores para a zona rural, respaldou-se nos seus atributos, que são:

* presunção de legitimidade – o ato nasceu de acordo com as normas legais devidas; * imperatividade – imposição do ato a terceiros, independentemente de sua concordância; e * auto-executoriedade – possibilidade do ato ser posto em execução pela própria administração, sem necessidade de intervenção do Judiciário.
O ato em questão