Ato Adicional

O Ato Adicional foi uma refoma feita à Constituição de 1824, concebido como um instrumento conciliador entre as principais forças políticas do país. Esse Ato, votado pela Câmara dos Deputados em 12 de agosto de 1834, substiuiu a Regência Una, fazendo-se necessária uma nova eleição. As Assembleias provinciais, no Ato Adicional, teriam autonomia para legislar sobre a divisão civil, judiciária e eclesiástica local; a instrução pública básica; os casos de desapropriação; a fixação de despesas e impostos; a criação de cargos e empregos; a abertura e manutenção de estradas, penitenciárias e outras obras públicas. Contudo, os presidentes de províncias continuaram a ser nomeados de acordo com a política do ministério no poder. O poder Moderador foi mantido, mas o regente não poderia recorrer a ele. Suprimiu-se o Conselho de Estado e manteve-se o Senado Vitalício. Foi criado o Município Neutro da Corte, formado pela cidade do Rio de Janeiro, cuja capital passou a ser Niterói. Esse ato, apesar de não ter concedido a autonomia ansiada pelos seus defensores mais radicais, influenciou o realinhamento das forças políticas. De característica liberal, descentralizadora, o Código do Processo atribuía grandes poderes aos juízes de paz, reforçando, pois, o papel do município.

Durante o governo de Araújo Lima, eram estimuladas revoltas e rebeliões pelo país, e as discordâncias entre os liberais e os conservadores fizeram com que a instabilidade política crescesse. As elites agrárias se sentiram ameaçadas e apostaram na restauração da monarquia e na efetiva centralização do poder. Mas, pela constituição, o imperador era considerado menor de idade. Os liberais, então, lançaram a campanha pró-maioridade de Dom Pedro no Senado e articularam a popularização do movimento no Clube da Maioridade, comandado por Antônio Carolos de Andrade. Dessa forma, a campanha foi às ruas e obteve o apoio da opinião pública. A Constituição então foi desconsiderada e Dom Pedro foi declarado maior de idade