Atividades Estruturadas 1 PD

Atividade estruturada :
Desenvolvimento
A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que altera alguns artigos do
Código Civil e modifica a guarda compartilhada no país. A sanção foi publicada na edição do dia 23 de dezembro de 2014 no "Diário Oficial da União". A partir do que foi estudado sobre este instituto, leia as duas leis sancionadas sobre a guarda compartilhada
(Lei 11698/2008 e Lei 13058/2014) e faça uma comparação entre elas, ressaltando as mudanças que ocorreram na guarda compartilhada, a partir do último documento sancionado (Lei 13058/2014). Documentos:
Lei 11698 de 2008 ? Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-
2010/2008/Lei/L11698.htm
Lei 13058 de 2014 ? Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-
2014/2014/Lei/L13058.htm.
resposta: Em 22 de dezembro de 2014 alterou os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei 10.406/2008.
No art. 1.583 . O que antes na lei 11698/2008 era guarda unilateral ou compartilhada.A guarda unilateral era atribuída ao genitor que revelace melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;saúde e segurança;educação.Hoje na lei 13058/2014 diz que a guarda será compartilhada. Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.
No art.1.583 . O que antes na Lei lei 11698/2008 era na audiência de conciliação, que o juiz informava ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. Hoje na lei 13058/2014 qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00