Atividade Online 1 Legisla o AO1 Feito

CURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES. MÓDULO 2 – DISCIPLINA LEGISLAÇÃO – PROFa. Juliana
ATIVIDADE ONLINE 1 (AO1)
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Polo:

VALOR DA ATIVIDADE – 0,5 Pontos (valores indicados na(s) questão (ões)

1.0 Assinale Verdadeiro(V) ou Falso(F): (valor: 0,3 pt)

( F )A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende os princípios expressos no Estatuto da Cidade.

( V )A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entre outros deveres, exercem a capacidade proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos e, também, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico

( V )O objetivo do Estatuto da Cidade – Lei 10.257/01 é frear os abusos cometidos pelos Municípios e estabelecer diretrizes gerais para a política urbana.

( F )Todos os municípios da República Federativa do Brasil são obrigados a terem seu Plano Diretor.

( F )O Plano Diretor é um instrumento previsto no Código de Obras e têm como objetivo estabelecer as diretrizes para a política de desenvolvimento e expansão urbana.

( V )Como conteúdo mínimo do Plano Diretor deve-se ter o controle da expansão urbana, universalização do acesso à cidade, melhoria da qualidade ambiental, e controle dos impactos no sistema de mobilidade gerados pela ordenação do uso do solo.

( F )A Lei de Uso e Ocupação é um instrumento complementar ao Plano Diretor, baseia-se em um diagnóstico das condições físicas, ambientais, econômicas e sociais do município.

( F )Ao contratar o serviço do técnico em edificações para construção de uma casa de 80m², o cliente terá a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, o prazo de 120 dias para reclamar de alguma anomalia que torna o produto ou serviço inadequado ao fim a que se destina.

( V )De acordo com o Código do Consumidor, toda