Atividade estruturada 33

Estruturação do Poder Judiciário
A justiça estadual tem duas instâncias. Instância é o local (fórum) onde você entra com uma ação para pedir seu direito. 1ª instancia são os fóruns, por exemplo, Serra é onde ocorre a primeira instancia. 2ª instancia é o tribunal.
Fórum é sinônimo de comarca, ou seja, unidade geográfica onde se aplica o direito. Composta por entrância, uma Comarca será de 1ª entrância se pequeno for o número de processos que lá existem e pouca for a sua importância política. Será de 2ª entrância se já tiver um número mais elevado de processos e uma maior importância política, e assim por diante. Só existe hoje em dia para organização.
A 1ª instancia o juízo é monocrático. Se a parte que perder após o julgamento não se achar satisfeita ela pode recorrer, apelar para a 2ª instancia.
A 2ª instancia três juízes (desembargadores). A decisão que põe fim ao processo na 2ª instancia denomina-se acórdão. Produzido pelo juízo colegiado.

Direito Penal
Direito é a arte do bom do equitativo.
Reclama seu direito na delegacia, faz uma queixa ou representação.
Direito Objetivo: São as normas existentes, ditadas pelos legislativos. É o direito existente nas normas que garantem que aquele que é violado em seu direito pode reivindica-lo. Norma Agendi
Direito Subjetivo: É o direito que o pretenso prejudicado tem de ir a justiça para requerer que o dano que lhe foi produzido possa ser restaurado é a Facultas Agendi.
Partes
Requerente - Quem inicia a ação (ativo)
Requerido - Parte de quem pretendemos que nos restaure o dano produzido (passivo)
Exequente - quem cobra
Executado - Quem vai ser cobrado
Como se apura o parentesco
Afinidade: Por exemplo, cunhado, sogra.
Ius Geneís: Sangue
Direito Privado: Direito que regula as relações entre o cidadão e seus direitos como, por exemplo, direito de família, direito civil.
Direito Publico: Direito que regula as relações entre o estado e a sociedade.
Disposições Gerais sobre a Lei 9099/96
Criação dos