Atividade Estruturada 1 Psicologia A Ao D

De acordo com as leis, (11698/2008) e a lei (13058/2014), está ultima sancionada pela a presidente Dilma Rousseff ano de 2014, ambas leis se referem a guarda compartilhada no país. Após o sancionamento permaneceram e ocorreram mudanças em alguns artigos presente do Código Civil, o primeiro parágrafo (§ 1o ) do artigo 1.583 por exemplo, onde cita a ‘’Compreensão por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob os mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns’’, após o sancionamento ainda se encontra na Lei 13058. Como foi citado acima mudanças também ocorreram após o sancionamento do documento, na lei 13058 foi acrescentando o art. 1634 , onde foi decretada a seguinte norma; Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício de poder família:
I - dirigir-lhes a criação e a educação;
II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;
V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;
VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.” (NR)
Por fim devo enfatizar que foram citados dois exemplos, sendo um de permanência e outro de mudanças nas seguintes leis referentes a guarda compartilhada no país.

Pietro Ramon de Araújo Cajazeiras
Direito/ Matutino (Turma:1009)