Atividade Avaliativa II Direito Publico e Privado

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO
NUCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA
CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO

Conceição de Maria Veloso Silva
Ellen Klyssia Fernandes Serra
Luana de Sousa Oliveira
Walquiria Machado Cabral

DIREITO PUBLICO E PRIVADO

São Luís – MA
2015
Conceição de Maria Veloso Silva CPD: 32569
Ellen Klyssia Fernandes Serra CPD: 32392
Luana de Sousa Oliveira CPD: 36293
Walquiria Machado Cabral CPD: 33724

ATIVIDADE I

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Público e Privado do curso de Bacharelado em Administração da Universidade CEUMA como requisito para obtenção de nota.
Professora: Railda Coutinho de Oliveira

São Luís – MA 2015

Atividade Avaliativa 2
Leia a matéria a seguir e responda, JUSTIFICADAMENTE, ao que se pede: A revista Veja, na edição de 14 de junho de 2006, publicou uma notícia cujo teor é: “É lei, mas ninguém cumpre. Uma lei de 1997 determina que os documentos de identificação (RG, CPF, carteira de trabalho, entre outros) sejam substituídos por um registro único até 2007. Como o governo não criou o registro, a lei é mais uma daquelas que não pegaram. Outras leis que não pegaram:
Viagem facilitada: empresas de ônibus interestaduais deveriam dar assentos gratuitos para dois idosos em cada veículo e oferecer desconto de 50% para os outros passageiros com mais de 60 anos. A lei existe desde 2003.
Estádio organizado: pelo estatuto do torcedor, aprovado em 2003, os estádios de futebol deveriam oferecer assentos numerados, banheiros limpos e estacionamento.
África no currículo: em 2003, a cadeira de história e cultura afro-­‐brasileira tornou-­se obrigatória no ensino fundamental e médio. Quase nenhuma escola oferece a matéria.
A partir do acima descrito, identifique se as normas citadas na reportagem são vigentes e