Atividade AVA Direito do Consumidor I CFD

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

NOME

RA

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional
2014

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor André Gutierrez Boicenco.

Anhanguera Educacional
2014
Estudo de Caso - Primeira Etapa Um cliente se dirigiu à loja da TIM localizada no Shopping Center Light no centro de São Paulo para adquirir um chip que iria substituir um que ele havia perdido. O cliente já possuía o número de telefone ativo da respectiva operadora. Mas qual não foi a surpresa ao solicitar a venda, o vendedor informou que só poderia realizar o pedido caso ele adquirisse junto ao novo chip um pacote incluindo internet.
Estudo de Caso - Segunda Etapa De acordo com o Código do Consumidor em seu artigo 39º, inciso I:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. A atitude do vendedor é considerada a famosa “venda casada”. Esta prática tão comum resume-se em forçar o comprador a adquirir um outro produto junto com o de seu interesse. Muitas vezes a pessoa não tem escolha pois fica a mercê da empresa que dita as regras. Portanto o caso se enquadra no inciso I do artigo 39 que é claro e veda o condicionamento de produto ao fornecimento de outro produto.
Fonte: http://www.reclameaqui.com.br/10209315/tim-celular/venda-casada