Atividade 4
MEGA BITE INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, sediada na Rua das Flores, 232, com sede em Osasco/SP, Estado de São Paulo, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para propor ação de:
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Em face de XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº. XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, CEP nº XXXXXXX, Campinas –SP, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir:
1 - DOS FATOS:
A Exeqüente foi contratada para prestar serviço de informática, ao Executado na Rua Padre Raposo 132, Mooca, SP.
Recebeu um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), datado de 30/06/2015, mas pré-datado no anverso para 30/09/2015 como pagamento. Conforme consta anexo como doc.1.
Porém, após a realização do serviço em 15/09/2015, o devedor informou que sustou o pagamento alegando que o serviço contratado havia ficado incompleto e mal feito.
Como se vê, o Exeqüente é detentor de titulo executivo extrajudicial, e tem por outro lado o devedor Executado que, não cumpriu a obrigação no prazo ajustado e está inadimplente até o presente momento.
Ante todo exposto, não há dúvidas de que o exeqüente foi lesado no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e, não encontra outro meio de ter o seu crédito satisfeito, senão com a propositura da presente ação.
2 – Do Direito:
A exeqüente é credora de título executivo extrajudicial, assim como é disposto no Novo CPC:
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
A Lei nº 7357/85 dispõe em seu art. 59 que, prescreve em 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação do cheque, a ação por falta de