ATA DA REUNI O DO CONSELHO DE ESCOLA

ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ESCOLA
19/10/2001

UNIDADE EDUCACIONAL: José Antonio da Fonseca

Aos dezenove dias do mês de Outubro do ano de dois mil e um, às19 horas e 00 minutos, o Conselho de Escola representado pelos membros que abaixo assinam a presente ata, sob a presidência da Senhora Presidente do Conselho de Escola Gislaine Souza ,Vice Presidente Ana Beatriz e Diretora de Escola Maria Beatriz , reuniram-se para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:
Apreciação quanto ao Destino Final dos Bens Patrimoniais Móveis Inservíveis, nos termos da Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Comunicado SUPEME nº 731 de 28 de julho de 2000, publicado no Diário Oficial do Município, em 29 de julho de 2000 e do Decreto nº 50.733/09 publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 15/07/01 , que estão sendo baixados através do Processo nº 52.978.
Após a leitura dos dispositivos legais anteriormente citados e oferecidos os esclarecimentos necessários, da ciência da relação dos Bens Patrimoniais Móveis Inservíveis e verificação da existência dos mesmos na Unidade Escolar, verificado também que há parecer favorável do Supervisor da escola, quanto à referida baixa, e considerando que conforme determina o Artigo 2º, Inciso Único da Lei nº 12.366/97, a APM da escola poderá vender os Bens e o produto da venda ser revertido para a própria APM da Escola Municipal donatário, gerando benefícios à escola, resolveu, em conformidade com o Artigo 1º da Lei supra citada, repassar os Bens relacionados no processo acima descrito a APM da Unidade Educacional José Antonio da Fonseca, para as devidas providências. A reunião seguiu-se com a Presidente do Conselho de Escola Senhora Gislaine Souza, efetivando o REPASSE dos Bens Patrimoniais aos membros da Associação de Pais e Mestres, convocados também a participarem da presente reunião, para encaminhamentos conforme o Decreto nº 38.507/99.
Encerrada a pauta do dia, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos. Nada