Assistência Social

Assistência Social antes e após a Constituição Federal de 1988.
A prática da assistência ao outro está presente na história da humanidade desde os tempos mais antigos, não se limitando nem à civilização judaico-cristã, nem às sociedades capitalistas. Sob a visão da solidariedade social, pobres, viajantes, incapazes e doentes eram alvos de ações que assumiram formas variadas nas diferentes sociedades, sempre motivadas pela compreensão de que entre os homens nunca deixarão de existir os mais frágeis, necessitados de ajuda alheia.
Na Grécia e Roma antigas já havia registros de ações de assistência social estatal, com a distribuição de trigo aos necessitados.
Com a civilização judaico-cristã, a ajuda toma a expressão de caridade e benemerência ao próximo, como força moral de conduta. No intuito de conformar as práticas de ajuda e apoio aos aflitos, grupos filantrópicos e religiosos começaram a se organizar, dando origem às instituições de caridade.
Com a expansão do capital e a precarização do trabalho, a pobreza se torna visível, incômoda e passa a ser reconhecida como um risco social. A benemerência, como um ato de solidariedade, passa a se constituir em práticas de dominação, que destituem o alvo das ações de caridade da condição de sujeito de direitos.
Dentre tais práticas, podemos citar as “Poor Laws” ou Leis dos Pobres, políticas de natureza pública e caritativa, inauguradoras da primeira fase da evolução da política social, disseminadas em grande parte dos países europeus entre os séculos XVII e XIX. Conforme afirma Boschetti (2003, p. 53), estas legislações impunham um “código coercitivo do trabalho” e possuíam caráter mais punitivo e repressivo do que protetor. Dentre as leis, merece um destaque a “Poor Law Amendment Act”, implementada na Inglaterra em 1834. Esta lei marcou o predomínio, no capitalismo, do primado liberal do trabalho como fonte única e exclusiva de renda e relegou a já limitada assistência aos pobres ao domínio da filantropia.