Assistência social ( Política)

Com a Constituição de 1988, a assistência social foi considerada política pública e atribuída ao Tripé da Seguridade Social como caráter não contributivo. A partir de 1993 tivemos outros avanços no campo da assistência, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada) direcionado às pessoas com deficiência e idosos respeitando critérios estabelecidos, como idade, e renda per capita, a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) que é responsável pela organização da Assistência Social.

“A regulamentação da LOAS (lei 8.742) fixou novas bases para a gestão de assistência e para a política de proteção social: institui benefícios, estabeleceu competências e, acima de tudo, definiu a Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado.” (PRESIDÊNCIA..., 2007 apud BATISTUTE, 2009, p. 145)

Atualmente tivemos a implantação do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), que se caracteriza como um novo modelo de gestão política da assistência social. Seu objetivo é consolidar a assistência como política pública de seguridade social, tendo como matrizes estruturantes a família, a participação social e a complementaridade da rede de serviços.
A profissão de Serviço Social é regulamentada pela lei 8.662/93 (Lei de Regulamentação da Profissão). Neste documento é possível notar as atribuições privativas da profissão, onde em seu artigo 5° fica claro que somente o assistente social pode realizar qualquer ação referente à área de Serviço Social. “Pesquisa, administração, planejamento, supervisão, consultoria e gestão de políticas, programas e serviços sociais, relacionam-se ao lugar que o profissional ocupa no mercado de trabalho como “campo de atuação”” (KERNKAMP, 2013, p. 120). Podemos citar também o Código de Ética e as Diretrizes Curriculares que dão sustentação ética determinados como princípios fundamentais da profissão. Obrigatoriamente por possuir competência ética, embasamento teórico e técnico, exige-se que o assistente social vá além da utilização do senso