Aspectos éticos de pesquisa envolvendo seres humanos

ASPECTOS ÉTICOS DE PESQUISA ENVOLVENDO SERES HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DE SAUDE Resolução 196/96

O Conselho Nacional de Saúde, no uso da competência que lhe é outorgada pelo Decreto n° 93933[->0] de 14 de janeiro de 1987 , resolve: Aprovar as seguintes diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos:
I - PREÂMBULO A presente Resolução fundamenta-se nos principais documentos internacionais que emanaram declarações e diretrizes sobre pesquisas que envolvem seres humanos: o Código de Nuremberg[->1] (1947), a Declaração dos Direitos do Homem (1948), a Declaração de Helsinque[->2] (1964 e suas versões posteriores de 1975[->3], 1983 [->4]e 1989[->5]), o Acordo Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ONU,1966, aprovado pelo Congresso Nacional Brasileiro em 1992), as Propostas de Diretrizes Éticas Internacionais para Pesquisas Biomédicas Envolvendo Seres Humanos[->6] (CIOMS/OMS 1982 e 1993) e as Diretrizes Internacionais para Revisão Ética de Estudos Epidemiológicos (CIOMS, 1991). Cumpre as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988[->7] e da Legislação brasileira correlata: Código de Direitos do Consumidor, Código Civil e Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente[->8], Lei Orgânica da Saúde 8.080[->9], de 19/09/90 (dispõe sobre as condições de atenção à saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes), Lei 8.142[->10], de 28/12/90 (participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde), Decreto 99.438[->11], de 07/08/90 (organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde), Decreto 98.830[->12], de 15/01/90 (coleta por estrangeiros de dados e materiais científicos no Brasil), Lei 8.489, de 18/11/92, e Decreto 879, de 22/07/93[->13] (dispõem sobre retirada de tecidos, órgãos e outras partes do corpo humano com fins humanitários e científicos), Lei 8.501[->14], de 30/11/92