Artigo importante

REBAIXAR A FUNO E MANTER O NVEL SALARIAL - LEGAL A legislao trabalhista engloba uma srie de princpios de proteo ao trabalhador, este que considerado, via de regra, como o hipossuficiente (o mais frgil) na relao contratual. A prpria CLT ao definir o conceito de empregador dispe como sendo aquele que assume os riscos da atividade, mas que detm o poder de mando, ou seja, dirige a prestao de servio. Assim, visando a limitao da arbitrariedade do empregador ao exercer este poder de mando, o legislador buscou equilibrar esta desigualdade ao estabelecer no art. 468 da CLT que Nos contratos individuais de trabalho s lcita a alterao das respectivas condies por mtuo consentimento, e ainda assim desde que no resultem, direta ou indiretamente, prejuzos ao empregado, sob pena de nulidade da clusula infringente desta garantia. A grande dificuldade na aplicao da lei est na subjetividade ao aplic-la, uma vez que a leitura do dispositivo legal pode trazer diversas interpretaes, considerando que a Constituio Federal antecede a interpretao de qualquer legislao infraconstitucional. Rebaixar um empregado em decorrncia de extino de cargos, por extino de reas, setores ou atividades especficas, por motivo de punio disciplinar ou qualquer outro motivo que afronta o dispositivo legal, no admitida pela Legislao Trabalhista. Extrai-se, portanto, o entendimento de que qualquer alterao contratual prejudicial ao empregado nula. A interpretao da lei est no que prejudicial ao empregado, pois tem-se, com assertividade, que no se trata apenas da questo pecuniria, mas tambm de outras questes que envolvem a relao de emprego. Qualquer alterao contratual, conforme art. 468 da CLT, deve observar os seguintes requisitos a) Mtuo consentimento (concordncia) das partes b) Que da alterao o empregado no sofra nenhum prejuzo, direta ou indiretamente, no s pecunirios, mas de qualquer natureza (como moral, de benefcios, jornada de trabalho, vantagens, sade e segurana entre outras)