Artigo Direito de ação

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO LESTE DE MINAS GERAIS

Curso de Direito

O DIREITO DE AÇÃO COMO COMPLEXO DE SITUAÇÕES JURÍDICAS

Coronel Fabriciano
2014

Fredie Didier Jr. Publicado na Revista de Processo. São Paulo: RT< 2012, n. 210.
† Professor-adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado). Professor-coordenador do curso de graduação da Faculdade Baiana de Direito. Membro da Associação Internacional de Direito Processual (IAPL), do Instituto Iberoamericano de Direito Processual e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP), Livre-docente (USP) e Pós-doutorado (Universidade de Lisboa). Advogado e consultor jurídico.

Fredie Souza Didier Júnior Advogado e escritor brasileiro
Atualmente é advogado, e sócio do escritório Didier, Sodré e Rosa Advocacia e Consultoria, com atuação em diversos estados do Brasil. É também Professor Adjunto do Curso de Direito da Universidade Federal da Bahia.

Esta resenha tem como objetivo compreender as idéias do autor acerca do direito de ação e pela perspectiva da teoria do fato jurídico, a sua percepção defendendo que o direito de ação é um direito com conteúdo complexo: abrange direitos pré-processuais e processuais, direitos a uma prestação e direitos potestativos.

Resumo

1. NOTA INTRODUTÓRIA.

Consiste o direito de ação é um dos mais examinados objetos de estudo da Ciência Processual.
O seu objetivo é demonstrar que o direito de ação é, em verdade, um conjunto de situações jurídicas ativas (um complexo de direitos), e que, sendo assim, não pode ser definido, exclusivamente, como um direito potestativo ou como um direito a uma prestação.

2. SITUAÇÕES JURÍDICAS
O conceito Situação jurídica é um conceito lógico-jurídico: trata-se de pretensão de