artigo 5

Quadro Resumo dos REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
REMÉDIO
Direito de Petição

INCISO
XXXIV

Habeas Corpus

LXVIII
LXXVII

Habeas Data

LXXII
LXXVII

a)Para conhecer informações pessoais em Quando pessoa não quiser registros públicos ou de aráter público fazer a retificação por outro meio, sigiloso, seja judicial
b)Para retificar (corrigir) dados. ou administrativo.
É
gratuito e depende de prévia negativa administrativa. Mandado de Segurança

LXIX

Proteger direito líquido e certo não amparado É impetrado em face de por Habeas Corpus ou Habeas Data. autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Segurança LXX

Igual ao Mandado de Segurança, sendo que a O partido político tem que defesa é feita por partido político ou por ter representação no entidade coletiva agindo em defesa dos Congresso Nacional. interesses de seus membros ou associados.
Sindicato, órgão de classe ou associação formada dentro da lei, com funcionamento mínimo de um ano.
Suprir a falta de norma regulamentadora que São consideradas torne inviável o exercício de direitos e prerrogativas básicas as liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à básicas. soberania e à cidadania.
Anular ato lesivo ao patrimônio público, Pode ser proposta histórico e cultural, ao meio ambiente ou à por qualquer cidadão. Salvo modalidade administrativa (ex.: corrupção). comprovada má-fé, o autor está isento de custas judiciais e dos ônus da sucumbência. Mandado
Coletivo

de

Mandado de Injunção

LXXI

Ação Popular

LXXIII

OBJETIVO
RESUMO
a)Defender direito ou reclamar de ilegalidade Assegurado a todos, ou abuso independentemente do pagamento de taxas.
b)Obter certidões para defesa de direitos ou pessoais. Proteger a liberdade de locomoção, já retirada Pode ser impetrado em ou sob ameaça de sê-lo (ainda que de modo face de autoridade (abuso
indireto).