Arthur

REQUERIMENTO – ISENÇÃO DE ICMS – PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTA
ART. 40-A DO ANEXO 2, DO RICMS/SC–01
Senhores usuários,
Com o objetivo de facilitar o preenchimento e envio do requerimento de benefício fiscal, disponibilizamos as informações abaixo.
a) Preencher o requerimento com o nome do interessado, o CPF e endereço completo.
b) Assinar o requerimento.
c) Anexar os seguintes documentos:
1. taxa de R$ 5,00 (DARE – código 2119 – Classe de Serviço 10);
2. Cópia da Carteira de Identidade do requerente e do representante legal;
3. Declaração de que o veículo se destina ao uso do portador de deficiência ou autista;
4. Declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o nome e CPF do beneficiário, relatando que o benefício está sendo repassado ao adquirente mediante redução de preço, especificação do veículo com a potência em CV e em cilindradas (máximo 2000) e que tenha no mínimo quatro portas; combustível de origem renovável;
5. Laudo de Avaliação, de modelo oficial aprovado pela Portaria Conjunta SDSTR/SES Nº 001/06, que ateste a incapacidade do beneficiário especificando a deficiência de que for portador ou sua condição de autista;
6. Comprovante de residir no Estado;
7. Declaração e comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial, compatível com o valor do veículo a ser adquirido;
8. Documento que comprove que o signatário é o representante legal do portador da deficiência ou autista, se for o caso;
9. Cópia da Autorização que reconhece o direito à isenção do IPI.
d) Todas as cópias dos documentos deverão estar autenticadas.
e) Entregar o requerimento e os documentos na Unidade da Secretaria de Estado da Fazenda de sua jurisdição (USEFI – Unidade Setorial de Fiscalização ou GERFE – Gerência Regional de