Arrendamento

INTRODUÇÃO

https://www.youtube.com/watch?v=ZqU1hf_7o5U

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

Senhorio

Arrendatário

Habitação

RENDA

FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

O contrato deve ser reduzido a escrito.

Deverá ser assinado por todas as pessoas que nele intervêm.

Identidade das partes;
Identificação e localização da habitação arrendada;
O fim habitacional;
A existência de licença de utilização;
Data de celebração do contrato;
Prazo do arrendamento (o quantitativo da renda).

Conteúdo eventual

Identificação dos locais;

A natureza do direito do locador;
O número da inscrição da matriz predial ou da declaração de que o prédio se encontra omisso;
O regime de renda ou da sua atualização;

O prazo;
A existência de regulamento da propriedade horizontal;
Quaisquer outros elementos facilitados pela lei e pretendidos pelas partes.

i
TIPOS DE CONTRATOS

Prazo certo

Prazo indeterminado Duração indeterminada (renovação automática):
Prazos;
Atualização anual de rendas;
Actualização das rendas noutras ocasiões;
Direito de preferência;
Transmissão do contrato;
Denúncia.

DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO

O senhorio pode recusar o novo arrendamento se:
Precisar da habitação para sua residência ou de parentes ou afins de linha recta ou para nele construir a sua habitação;
Pretender vender o prédio ou fracção arrendada;
Pretender afetar o local para fim diverso da habitação e obtenha para isso a respectiva licença camarária.

O titular do direito poderá exigir uma indemnização se o senhorio:
Não for habitar o local dentro de 180 dias, ou não permanecer nele durante três anos;
Não realizar as obras no prazo de três anos;
Não efetuar a venda no prazo de 12 meses;
Não afectar o local a fim diverso da habitação no prazo de seis meses.

Resolução por incumprimento de uma das partes

A Revogação por acordo entre as partes EXTINÇÃO DO
CONTRATO DE
ARRENDAMENTO

https://www.youtube.com/watch?v=SLyr_c45h8A