ARQUIVAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação Civil nº.

JOSÉ, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO POPULAR, interposta em face do presidente do banco X, e empresa W, inconformado com o acordão de folhas, vem respeitosamente interpor o presente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO,

para o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no ART.102, INC. III, “a” e “d” da CRFB.

Requer que seja recebido o tempestivo recurso no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 521 do CPC e que Vossa Excelência determine a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, a fim de que nova decisão seja proveria. Segue em anexo o comprovante de recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso conforme tipificado no ART. 511 do CPC.

Pede deferimento Local, data

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ADVOGADO OAB Nº

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINARIO

Recorrente. José
Recorrido. Banco X, Empresa Y

Egrégio Supremo Tribunal Federal

Merece reformar a sentença recorrida em razão da má apreciação das questões de fato e de direito, como irá demonstrar o Recorrente.

I- PRELIMINARES:

A) Acerca da TEMPESTIVIDADE, pela copia do acordão aqui combatido ve-se que sua publicação operou-se dez dias anteriores a data do ajuizamento deste Recurso extraordinário, sendo o mesmo, portanto, no prazo estabelecido por lei.

B) Sobre o PREQUESTIONAMENTO do tema requisito também necessário para apreciação do presente Recurso pelo egrégio Tribunal, resta comprovado por todas as cópias Processuais juntadas, que houve prequestionamento e que os fundamentos da decisão foram exclusivamente constitucionais.

C) Por fim da REPERCUSÃO GERAL cabe ressaltar que, conforme tipificado no ART. 102, § 3º da CRFB o caso em