Arquitetura

Curso: Reabilitação Urbana com foco em Áreas Centrais

Módulo 1 – Unidade 1
Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico1

O marco legal que trata o tema das regiões metropolitanas – RMs é a Lei
Complementar Nº 14, de 1973, que, em resposta às disposições incorporadas ao texto constitucional de 1967 pela Emenda nº 1, de 1969, criou as primeiras oito Regiões
Metropolitanas do País: Curitiba, Recife, Salvador, Fortaleza, Belém, Porto Alegre,
Belo Horizonte e São Paulo. Logo a seguir, a Lei Complementar nº 20, de 1974, criou a
Região Metropolitana do Rio de Janeiro, a partir da fusão dos então estados da
Guanabara e do Rio de Janeiro.
Diversos autores, sob distintos ângulos, buscaram analisar as condições e conseqüências históricas, político-administrativas e sócio-econômicas da criação das
Regiões Metropolitanas no contexto de planejamento centralista do Regime Militar2.
Cabe registrar que os planos diretores (ou planos de desenvolvimento integrado) dos municípios metropolitanos, na época, foram resultado da iniciativa e da orientação técnica e política da hierarquia praticada, em cascata, da esfera federal (apoiada, sobretudo, pela Comissão Nacional de Regiões Metropolitanas e Política Urbana CNPU e depois pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU3) para a esfera estadual. Naquele período, tanto os governadores dos estados, quanto os prefeitos das capitais - incluindo as sedes das RMs então criadas e alguns municípios (inclusive

1 Parte deste texto foi extraído e adaptado do “Relatório Nacional de Rede de Avaliação e Implementação dos Planos Diretores Participativos: Tema Metropolitano nos Planos Diretores” de autoria de Benny
Schasberg e Alberto Lopes
2
Para mais informações sobre o assunto, ver: Faria (2008), Fernandes (2004), Lopes (2006), Gouvêa
(2005), Rolnik, Someck (2004), dentre outros.
3
O Decreto Lei nº 74.156, de 06 de junho de 1974 estabeleceu a criação da Comissão Nacional de