Argumenação juridica
340 palavras
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CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTACIO DE SÁ
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Argumentação Jurídica
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“Caso Concreto – Adultério – Defesa de ambas as Partes”
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Aluno: Jonas Nunes Pereira
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Campus: Interlagos
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Matricula: 201202291538
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Professora: Kátia
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Defesa Marcelo:
Diante do até aqui exposto Excelência, não há de se falar em traição posto que, é revogada desde 2005 a lei que penalizava o adultério, (Artigo 240 do C.P.).
Portanto o respectivo pleito pela indenização pelo dano causado pelo adultério, não tem embasamento legal, nem tampouco fatos comprobatórios da traição, pois em momento algum houve conato físico ou conjunção carnal entre o Requerido e a pessoa que, supostamente estaria se relacionado.
Considerando que o Requerido sequer teve contato telefônico com a suposta amante, o Requerido autoriza desde já a quebra do seu sigilo telefônico, para que surta o efeito